No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a
qualquer agente público, independentemente de
vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o
poder público.
No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.