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- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja
divulgação ou acesso irrestrito possam, EXCETO:
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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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