A administração pública deve estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 20% (vinte por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MPE nos itens de contratação cujo valor seja de até R$100.000,00 (cem mil reais). O Gestor Público não é obrigado a promover as subcontratações, entretanto, visando o desenvolvimento dos pequenos negócios, a entidade pode exigir esse procedimento em seus Editais.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da MPE, será assegurado o prazo de 10 (dez) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade de pregão, será considerado o intervalo de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.