O ato de apreensão de mercadoria, sem identificar o proprietário da mercadoria apreendida, constitui ato
ilegal.
legal e se efetiva no momento em que a mercadoria for reivindicada por seu dono junto ao município.
em suspenso torna-se legal no momento em que a mercadoria for reivindicada por seu dono junto ao município.
irregular e permite a liberação imediata da mercadoria a quem a primeiro reivindicar dentro do prazo de 20 dias.
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