Magna Concursos
1088238 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RR
Provas:

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade.

 

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