A Regulamentação do SUS ocorreu através da Lei 8.080/90, que detalha a sua forma de organização, e da lei 8.142/90, que trata do Controle Social no SUS. Garante, assim, a participação popular, através das Conferências e Conselho de Saúde, que são previstas em cada esfera do governo. Portanto, o Sistema de Saúde brasileiro se fundamenta nos preceitos do SUS, tendo Políticas Públicas dirigidas à promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, buscando resguardar os conceitos de: