o Promotor de Justiça Militar não pode alegar a incompetência do Juízo antes de oferecer a denúncia.

se o acusado preso se recusar a comparecer a instrução criminal sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.

as perguntas das partes não poderão ser recusadas mesmo que sem relação com o fato descrito na denúncia, a menos se importarem repetição de outra pergunta já respondida.

se o acusado, estando preso, deixar de ser apresentado na sessão de julgamento, este será feito à revelia, com curador nomeado pelo Presidente do Conselho.

o Conselho de Justiça poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, não podendo, porém, reconhecer agravante objetiva se esta não houver sido arguida.