Questão 2471212

2471212 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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