Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.
I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.
III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.
Quais estão corretas?
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