Questão 814616

814616 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito de todos e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. Portanto é correto afirmar que o(s)

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária funciona exclusivamente em nível federal e dele fazem parte a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS.

municípios brasileiros possuem uma vigilância sanitária à parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, isto porque muitos desses municípios ainda estão em fase de organização neste setor.

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária não é um instrumento para a realização dos objetivos do SUS, de prevenção e promoção da saúde; ele atua independentemente do Ministério da Saúde.

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definido pela Lei nº 9.782/1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é um instrumento do SUS para a realização de seus objetivos de prevenção e promoção da saúde, atuando diretamente através dos Conselhos de Saúde e dos Conselhos de Secretários de Saúde.

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