Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha

Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitidas 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha

Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitidas indefinidas reconduções mediante novo processo de escolha ou ato da Administração Pública