Magna Concursos
668568 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

Leia as afirmações a seguir.

I. As atividades sujeitas à regulação do Estado são aquelas definidas na Constituição ou na Lei como serviço público, ou em outras atividades que – mesmo sem essa definição legal – tenham como característica o monopólio natural, ou sejam de caráter social ou econômico relevantes.

II. O modelo e a implantação das agência reguladoras no Brasil teve como base no início, comparações feitas com outros países que adotam o modelo, a saber França e Japão.

III. No Brasil, a partir de meados dos anos noventa, cada agência reguladora foi criada por uma lei específica.

Das afirmações:

 

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