A Lei Maria da Penha trata apenas da violência conjugal.

São exemplos de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e prestação de alimentos provisórios.

Para ser contemplada pela Lei Maria da Penha, a relação entre vítima e agressor deve ser de coabitação.

A Lei Maria da Penha impede que a mulher vítima de violência doméstica e familiar renuncie à queixa que foi registrada.

Segundo a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, verbal, espiritual e virtual.