As normas programáticas estabelecem programas de atuação do Estado em favor dos indivíduos e, por essa razão, não são dotadas de eficácia vinculante.

A técnica da interpretação conforme a Constituição busca evitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e, consequentemente, sua nulidade, sendo vedada a utilização desta técnica nos casos de normas com múltiplos significados.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a declaração de nulidade sem redução de texto e a interpretação conforme a Constituição são técnicas hermenêuticas incompatíveis.

A doutrina constitucional considera, entre outros, como princípios da interpretação constitucional: unidade da Constituição, máxima efetividade e concordância prática ou harmonização.

As chamadas normas constitucionais de eficácia contida não são imediatamente aplicáveis desde a promulgação da Constituição, pois dependem da edição de leis infraconstitucionais para gerarem efeitos.