Questão 228254

228254 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEPERJ
Orgão: FSC-RJ

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Técnico de Nível Superior - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), não serão computadas as despesas:

de indenização por demissão de servidores ou empregados

decorrentes de decisão judicial e da competência apurada no mês de referência e nos onze meses anteriores

relativas a incentivos à demissão voluntária

com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União

com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

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