- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo
com a Lei Federal n° 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais,
desde que não comprometidos, o
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