Ao atingir a idade de setenta anos, o servidor não pode optar por permanecer em atividade.

Em todos os casos de aposentadoria voluntária, o texto dá tratamento diferenciado aos servidores em função do sexo.

O servidor ocupante de cargo de magistério não pode ser aposentado com menos de trinta anos de serviço.

Servidores com idade entre sessenta e cinco e setenta anos podem aposentar- se com proventos integrais.