Para que o candidato aprovado fora das vagas previstas em edital – mas dentro das surgidas no seu prazo de validade – tenha direito líquido e certo à nomeação, é desnecessária previsão editalícia nesse sentido.

No Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação.

Cabe controle jurisdicional da legalidade do concurso público, quando verificado descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital.

A validade da ordem de revisão de contagem de tempo de serviço prescinde de intimação para contraditório.