Questão 2016176

2016176 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Leis Orgânicas

Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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