Analise a veracidade das seguintes assertivas:
I - A desapropriação de bem público estadual pela União depende de prévia autorização legislativa.
II - O decreto que declara a utilidade pública de bem privado para fins de instituição da servidão administrativa é dotado de autoexecutoriedade.
III - A utilização provisória de imóvel particular pela Administração Pública, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, denomina-se "ocupação temporária".
IV - A proibição de construir além de determinado número de pavimentos (gabarito), imposta por lei municipal de caráter geral, é um exemplo de servidão administrativa.
V - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Assinale a alternativa que contém apenas as frases CORRETAS:
