Os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados e do Distrito Federal.

É competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa civil.

Ao contrário dos membros das Polícias Militares, os membros dos Corpos de Bombeiros Militares não estão sujeitos à hierarquia e disciplina.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais depende de aprovação por maioria absoluta da Câmara Municipal.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para apreciação do decreto de intervenção.