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Respondida
444330
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PI
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:
A
O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial.
B
Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que exaurido o prazo para o recurso, torna- se impossível, em qualquer caso, ao interessado, a utilização das vias judiciárias.
C
Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos efeitos devolutivo e suspensivo.
D
Revisão é o recurso de que se utiliza a autoridade competente, sempre de ofício, para o reexame de matéria já julgada e da qual o servidor público não mais pode recorrer.
E
O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo.
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