Porque pode ser praticado com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização, o ato administrativo discricionário é considerado um ato arbitrário.

De acordo com o princípio constitucional da legalidade, segundo o qual, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, pode-se dizer que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, e que só é permitido fazer aquilo que a lei autorizar.

Uma vez publicado, gerando eficácia, portanto, o ato administrativo somente poderá ser revogado ou anulado pelo Poder Judiciário.

A autonomia administrativa e de gestão financeira da Universidade, estabelecida no art. 207 da Constituição Federal, permite ao Reitor, ouvido o Conselho Universitário, criar cargos, sempre que necessário.

Estabelecido pela Constituição Federal como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, correspondente a 1/3 da remuneração das férias, pago por ocasião da fruição (art. 7º, XVII), a Lei n. 8.112/1990 estendeu aos servidores públicos federais o adicional de férias, desde que por eles solicitado.