A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual, desde que seja posterior à Constituição de 1988.

A ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei federal anterior à Constituição de 1988.

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas a qualquer momento, desde a entrada em vigor da lei que figura como objeto da ação.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto lei municipal.

A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade deve ser encaminhada ao Senado Federal (Art. 52, X) para que produza eficácia erga omnes.