Magna Concursos
3010223 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-TO
Provas:

De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o próximo item.

Os tribunais de justiça dos estados dispõem de competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, mas não diante da Constituição Federal.

Questão Anulada

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Delegado de Polícia

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