- Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
- RGPS: Regime Geral de Previdência Social
- Regimes da Previdência Social
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:
