Questão 640479

640479 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

Provas:

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa CORRETA.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

Tem por objeto evitar lesão a direito fundamental, de modo que seu caráter é unicamente preventivo.

É de competência originária do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da lei regulamentadora.

A decisão, de caráter não vinculante, possui eficácia inter partes.

Pode ser ajuizada por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta