O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional e estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

Constitui competência do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Constitui atribuição privativa do assistente social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.