vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

atendimento ao educando, somente em algumas etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.