Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dandolhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicandolhe os elementos de convicção, o que configura a delatio criminis postulatória.

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do princípio da disponibilidade.

A denúncia será inepta se já estiver extinta a punibilidade.

Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de fornecê-los, mediante autorização judicial.