Questão 252070

252070 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

o desempenho de atividade de natureza não econômica.

a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

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