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Respondida
421463
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
IF-RJ
Provas:
Assistente de Administração
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Os atos administrativos classificados como “decreto”:
A
estão em situação superior à lei.
B
são da competência exclusiva dos Chefes do Judiciário.
C
são da competência exclusiva dos Chefes do Legislativo.
D
possuem a mesma normatividade da lei, inclusive quando ultrapassam a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
E
são da competência exclusiva dos Chefes do Executivo.
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