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Respondida
964303
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-RN
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade.
B
O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.
C
É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade.
D
O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.
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