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Respondida
2935900
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Técnico da Defensoria
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
No atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade privada de serviço público de natureza comercial ou industrial, sem a cobrança de tarifa ao usuário, é por meio de
A
concessão administrativa.
B
contrato de parceria público-privada.
C
concessão / permissão de serviço público.
D
contrato de gestão com organizações sociais.
E
concessão de exploração de serviço essencial.
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