A saúde é um direito individual do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A assistência à saúde é livre à iniciativa pública.