Só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatuárias do partido.

É obrigatório ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária, com vistas a candidatura a cargos eletivos, exceto aos casos superiores previstos na lei.

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatudo do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.