As normas de circulação prevalecem sobre as ordens dos agentes de trânsito.

Os sinais de trânsito classificam-se em sonoros, luminosos, longitudinais e transversais.

O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar qualquer tipo de publicidade, inscrições e legendas que prejudiquem a visibilidade da sinalização viária, sem ônus para quem o tenha colocado.

Não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente.

A afixação de publicidade ao longo das vias independe de prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.