Questão 1001785

1001785 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à improbidade administrativa prevista na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Atos de improbidade administrativa podem ser praticados apenas por servidor público.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

É permitida a conciliação nas ações judiciais que apuram atos de improbidade administrativa.

Cabe apenas ao Ministério Público representar a autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

A responsabilidade do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público é ilimitada.

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