Questão 2541916

2541916 Ano: 2017
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Agente de Fiscalização
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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, EXCETO:

julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.

registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.

examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

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