3516382
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
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Assinale a alternativa correta relacionada à Lei nº 13.431/ 2017, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência. Determinado depoimento de criança vítima de violência foi prestado perante autoridade judiciária e foi resguardado pelo segredo de justiça e realizou-se o registro audiovisual. Posteriormente, o vídeo foi divulgado em plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet sem autorização do depoente, do seu representante legal ou da autoridade judicial. A conduta de divulgação do vídeo consiste em: