Questão 2593155

2593155 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-AP

Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele deve pagar uma taxa estadual anual. De acordo com o Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,

tratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.

a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 75%, quando o pagamento se verificar após 15 dias e até 60 dias subsequentes à data do recebimento do Auto de Infração.

tratando-se de renovação, a taxa que for devida mensalmente deverá ser paga até o 5o dia útil do período objeto da renovação.

a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 25%, quando o pagamento se verificar após o 60o dia subsequente ao término do prazo, tenha sido ou não iniciada ação fiscal.

a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 15%, quando o pagamento se verificar nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, e desde que não tenha sido iniciada ação fiscal.

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