Questão 2456624

2456624 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-PR
Orgão: IF-PR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Sob esse regime de previdência, os servidores do IFPR:

podem se aposentar voluntariamente após cinco anos de efetivo exercício.

devem se aposentar compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

devem se aposentar compulsoriamente aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

podem optar entre o regime de previdência geral do INSS e o regime próprio do Artigo 40, escolhendo o que lhes for mais vantajoso.

podem se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima.

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