Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
II. decorram de reexame de ofício;
III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Estão corretas as alternativas
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico - Gestão de Informática
40 Questões
Técnico de Gestão - Administração
40 Questões
Técnico de Gestão - Contabilidade
40 Questões