Ao direito público-privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Aos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

À realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

À fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo.

Aos responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados, que responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.