não alcança, para efeito de apuração de sua base de cálculo, receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas à exação.

não pode ter bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte.

inclui em sua base de cálculo receitas de entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

não alcança receita de pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

não inclui em sua base de cálculo as receitas decorrentes de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.