- Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos
- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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