a Câmara Municipal não pode afastar a conclusão do parecer prévio emitido sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de seu caráter eminentemente técnico.

detém competência para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.

julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

é vedado apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.