Encaminhado o processo administrativo para inscrição em divida ativa, cabe ao órgão competente a apuração da certeza e liquidez do crédito e verificação das condições gerais que permitam proceder à inscrição.

O órgão ou entidade de origem do crédito vencido deve encaminhar para inscrição o valor do principal, sem acréscimo de atualização monetária.

Em caso de rejeição da inscrição em divida ativa, o procedimento não pode ser solicitado novamente.

No encerramento do exercício, todas as contas de controle de divida ativa deverão ter os saldos zerados.

No órgão ou entidade de origem de crédito, permanecerão registrados os valores dos créditos que já foram inscritos ou tiveram a inscrição rejeitada.