Com base no que estabelece o art. 13 do Decreto 7.508/11, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II. orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III. monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;

IV. ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde;

V. pactuar as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde.

Analisando-se os incisos listados acima, é correto afirmar que NÃO faz parte das atribuições dos entes federativos listadas no art. 13 do Decreto 7.508/11 o especificado no inciso