858014
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Camaquã-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Camaquã-RS
Provas:
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã.
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a: